Sobre
SISLAM:
O Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal – SISLAM é um sistema eletrônico disponibilizado aos órgãos ambientais municipais do estado do Pará, para realização do licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades de impacto ambiental local, ou delegadas, conforme diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n° 140/2011.
Instituído pela Portaria nº 281, de 23/02/2022, a plataforma digital do SISLAM oferece diversas vantagens aos usuários externos (empreendedores) e aos responsáveis pela concessão do licenciamento ambiental municipal (técnicos municipais), por tornar o processo de análise e concessão de licenças automatizado, eficiente e seguro.
O SISLAM consiste de uma iniciativa do Governo do Pará, implementada por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), com recursos do Projeto Programa Municípios Verdes/Fundo Amazônia – PMV/FA (Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 13.2.1297.1) operacionalizados pelo Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes (NEPMV).
O sistema é online e gratuito. Desenvolvido para consolidar o compromisso do Governo do Estado do Pará de fortalecer o protagonismo municipal na qualificação da gestão ambiental local, proporcionando avanços tecnológicos ecoeficientes que racionalizam o consumo de recursos naturais, reduzem o uso de papel e a consequente geração de resíduos. Concomitante, o SISLAM amplia as capacidades organizativas do município, melhora os serviços da gestão ambiental, proporcionando rapidez, comodidade e transparência aos usuários.
Adesão:
O município que exerce as ações administrativas da Lei Complementar n° 140/2011, referentes ao licenciamento ambiental pode requerer junto à SEMAS a adesão ao SISLAM, devendo encaminhar assinado o respectivo Termo de Adesão e Uso (Anexo Único da Portaria nº 281, de 23/02/2022).
No processo de análise, a SEMAS credenciará o município e encaminhará um link de acesso ao SISLAM para o e-mail indicado.
O próximo passo é o Administrador Municipal do Sistema realizar a parametrização no SISLAM com o objetivo de adaptá-lo: as tipologias de empreendimentos, obras e atividades locais, as necessidades e as diretrizes do licenciamento ambiental municipal, tendo como estrutura mínima para o funcionamento do sistema:
I- Sistema Operacional Windows 7 ou versão superior ou Linux Ubuntu; Exibição Super VGA, com resolução de 1024 x 768;
II – Requisitos de Rede: Largura de banda maior que 1 Mega.
