Legislações


PORTARIA Nº 281, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para acesso e operacionalização do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal – SISLAM pelos municípios do estado do Pará e dá outras providências.

  RESOLUÇÃO Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

*Alterada pela Resolução COEMA nº 163, de 18 de maio de 2021 publicada no DOE nº 34.599, de 31/05/2021
Estabelece as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência dos Municípios no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.
Assunto: Definição de atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental.

RESOLUÇÃO Nº 163, DE 18 DE MAIO DE 2021

Altera a Resolução nº 162, de 2 de fevereiro de 2021.
Assunto: Tipologia Impacto Local

RESOLUÇÃO Nº 171, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Resolução nº 162, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Estadual do Meio Ambiente
Assunto: Alteração da Resolução nº 162, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Estadual do Meio Ambiente

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos II, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora

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