O Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal – SISLAM é um sistema eletrônico disponibilizado aos órgãos ambientais municipais do estado do Pará, para realização do licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades de impacto ambiental local, ou delegadas, conforme diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n° 140/2011. Essa ferramenta permite a automatização dos processos de licenciamento ambiental e está disponível aos municípios paraenses para adesão e uso, para tornar os seus procedimentos de licenciamento ambiental mais céleres e transparentes, de fácil acesso e acompanhamento por parte dos empreendedores responsáveis por atividades passíveis de licenciamento ambiental cuja competência seja do município.

No portal SISLAM o usuário do sistema poderá encontrar informações como legislações, manuais, material de apoio, links para acessar o sistema, dentre outros. Segue o link do portal: https://sislam.pa.gov.br/

O município que exerce as ações administrativas da Lei Complementar n° 140/2011, referentes ao licenciamento ambiental pode requerer junto à SEMAS protocolando ofício com solicitação para adesão ao SISLAM para a devida formalização do processo em sistema próprio, devendo encaminhar em anexo documentação juntamente com o Termo de Adesão e Uso assinado (Anexo Único da Portaria nº 281, de 23/02/2022).

No processo de análise, a SEMAS efetua o credenciamento do município e encaminha um link de acesso ao SISLAM para o e-mail indicado.

O próximo passo é o Administrador Municipal do Sistema realizar a parametrização no SISLAM com o objetivo de adaptar às necessidades municipais – as tipologias de empreendimentos, obras e atividades locais e as diretrizes do licenciamento ambiental municipal, tendo como estrutura mínima para o funcionamento do sistema:

I- Sistema Operacional Windows 7 ou versão superior ou Linux Ubuntu; Exibição Super VGA, com resolução de 1024 x 768;

II – Requisitos de Rede: Largura de banda maior que 1 Mega.

O município poderá encaminhar o ofício juntamente com as documentações exigidas na Portaria nº 281/2022, aos cuidados da DIORED, para solicitar a adesão ao sistema através do e-mail do protocolo da SEMAS: protocolo@semas.pa.gov.br

I – 02 (duas) vias do Termo de Adesão e Uso, devidamente assinados;

II – cópias da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa Física – CPF, do comprovante de residência, do termo de posse e do diploma do(a) Prefeito(a);

III – cópias da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa Física – CPF, do comprovante de residência e do decreto de nomeação do(a) Secretário(a) de Meio Ambiente do Município;

IV – cópias da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa Física – CPF, e do comprovante de residência do administrador de sistema designado pelo Secretário(a) de Meio Ambiente do Município;

V – cópias dos comprovantes de endereço, com CEP, da Prefeitura Municipal e do órgão ambiental municipal;

VI – cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Prefeitura Municipal; 

VII – declaração assinada pelos(as) Prefeito(a) e Secretário(a) de Meio Ambiente Municipal, na qual atestam atender os requisitos mínimos para o funcionamento do SISLAM, de acordo com o Termo de Adesão e Uso, indicando os contatos de e-mail e telefones do(a) Prefeito(a) Municipal, do(a) Secretário(a) de Meio Ambiente do Município e do Administrador de Sistema.

O município que possuir convênio de delegação de competência, ou vier a celebrar, para determinada tipologia de licenciamento ambiental, além dos documentos citados acima, deverão juntar ao pedido: I – cópia do respectivo Convênio de delegação de competência; e II- ofício com a solicitação da parametrização do sistema, de acordo com as especificidades da(s) tipologia(s) delegada(s).

O SISLAM oferecerá vantagens aos responsáveis pelos empreendimentos e aos responsáveis pela concessão do licenciamento municipal, por fazer com que o processo de análise e concessão de licenças ocorra de maneira segura e automatizada. Permitirá ao responsável por um empreendimento, fazer um pedido para a concessão de licenciamento ambiental previamente cadastrado pela secretaria de meio ambiente da prefeitura da cidade onde o seu empreendimento está localizado, além de também, poder acompanhar o processo de concessão e sendo deferido, ter fácil acesso ao documento que atesta a licença de seu empreendimento.

1- Acessar no Portal do SISLAM, o módulo licenciamento: https://sislam.pa.gov.br/licenciamento/login

2- Clicar na opção: Esqueceu sua senha? Recupere aqui.

3- Fazer a identificação: CPF, nome completo e data de nascimento -> Após, clicar em validar.

4- Cadastrar nova senha e confirmar nova senha clicando em salvar.

A partir do Credenciamento, o Administrador Municipal poderá iniciar as primeiras caracterizações do Sistema, configurando e adaptando às necessidades e diretrizes do licenciamento ambiental local. Em caso de dúvidas para manuseio no SISLAM, o usuário poderá ter acesso à página dos Manuais do sistema (https://sislam.pa.gov.br/index.php/manuais/), onde estão disponíveis o Guia prático do Manual Interno – ADM Municipal e o Guia prático do Manual Externo – Empreendedor

No portal SISLAM, o usuário poderá ter acesso à aba Contato (https://sislam.pa.gov.br/index.php/contato/), onde encontrará opções para contactar o suporte.